jagomart
digital resources
picture1_Contracts Pdf 202556 | Dutra Article 7 Of The Cisg 1


 140x       Filetype PDF       File size 0.87 MB       Source: www.changing-perspectives.legal


File: Contracts Pdf 202556 | Dutra Article 7 Of The Cisg 1
luiza lins e silva dutra article 7 of the cisg interpreting the convention and filling its gaps master thesis written as prerequisite to complete the international dispute resolution ll m ...

icon picture PDF Filetype PDF | Posted on 10 Feb 2023 | 2 years ago
Partial capture of text on file.
                                               
         
                     Luiza Lins e Silva Dutra 
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
        ARTICLE 7 OF THE CISG: INTERPRETING THE CONVENTION AND FILLING 
                        ITS GAPS 
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                         Master thesis written as prerequisite to complete the 
                         International Dispute Resolution LL.M. degree 
                         offered by the Humboldt-Universität zu Berlin. 
                          
                          
                          
                          
                          
                        Berlin 2017 
                          
                                               
         
                                               
         
        ABSTRACT: 
         
        The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) is the 
        result of uniformization efforts meant to create a uniform set of rules to govern international 
        sale contracts. In order to ensure the CISG provisions would be interpreted and applied in a 
        uniform way, the international legislators included Article 7 to the text. Article 7(1) sets forth 
        interpretative standards which stipulate that regard is to be had to the international character of 
        the Convention and to the need of promoting uniformity in its application. In order to comply 
        with these standards, it is suggested that one should make use of interpretative methods that 
        move away from the influence of notions of domestic law, such as the resort to  travaux 
        préparatoires, the use of autonomous interpretation method, the resort to foreign practice and 
        reference to CISG-AC opinions. Article 7(2) sets forth a gap-filling method to provide answers 
        for issues governed by the CISG but not expressly settled in it. This method prescribes that the 
        gaps should be filled in conformity with the general principles underlined in the CISG or, in the 
        absence of such principles, in accordance with the law applicable by virtue of rules of private 
        international law. In addition to Article 7, the interpretation of and gap filling within the CISG 
        can  be  supplemented  by  the  application  of  Articles  8,  which  deals  with  interpretation  of 
        statements made by and conduct of the parties, Article 9 which recognizes the prevalence of 
        usages. Recourse to instruments of soft law such as the UPICC and the PECL as a way to fill 
        gaps in the CISG should only be done as a result of the express agreement by the parties. 
         
        Key words: CISG, Uniformization, Interpretation of CISG, Gap-Filling, Article 7. 
                     
                                               
         
                                                                                                      
                 
                RESUMO: 
                 
                A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 
                (CISG) é resultado dos esforços da UNCITRAL no sentido de criar um instrumento legal 
                uniforme para  regular  a  compra  e  venda  internacional.  Para  assegurar  que  a  CISG  fosse 
                interpretada e aplicada de forma harmônica por uma variedade de corpos jurídicos, o legislador 
                internacional  incluiu  no  texto  o  Artigo  7°.  O  Artigo  7(1)  da  CISG  estabelece  balizas 
                interpretativas, quais sejam, a necessidade de se levar em conta o caráter internacional da 
                Convenção e de promover a uniformidade em sua aplicação. Para que os preceitos do Artigo 
                7(1) sejam respeitados, sugere-se que recurso seja feito a métodos interpretativos que afastem 
                a influência de noções de direito doméstico, tais quais referência aos trabalhos preparatórios da 
                CISG, a conceitos internacionais autônomos, à jurisprudência estrangeira, e às opinioões do 
                CISG-AC. O Artigo 7(2) da CISG, por sua vez, estabelece um método para preechimento de 
                lacunas no texto da Convenção, o qual prescreve que matérias reguladas pela CISG que não 
                forem expressamente resolvidas serão dirimidas segundo os princípios gerais que a inspiram 
                ou, à falta destes, de acordo com a lei aplicável segundo as regras de direito internacional 
                privado. Ademais, a interpretação da Convenção e preenchimento de suas lacunas podem ser 
                suplementados pelo uso dos Artigos 8° e 9°, os quais lidam com a interpretação de declarações 
                e condutas das partes, e com a prevalência de usos e costumes, respectivamente. O recurso a 
                instrumentos de soft law como forma de preencher lacunas no texto da Convenção somente 
                deve ser utilizado frente ao acordo das partes. 
                Palavras-chave: CISG, Uniformização, Interpretação da CISG, Lacunas, Artigo 7.                             
                                                                                                      
                 
                                                                                                                                                                 
                           
                          TABLE OF CONTENTS 
                           
                           
                          PART A: INTERPRETING THE CISG ................................................................................ 3 
                             I.    Imprecisions in the text of the CISG ............................................................................ 3 
                             II.  The Interpretation Standards of Article 7(1) .............................................................. 5 
                                1.     Resort to the travaux préparatoires .............................................................................. 6 
                                2.     Autonomous Interpretation of Concepts ...................................................................... 7 
                                3.     Resort to the Practice Established by Courts of Contracting States ............................ 9 
                                4.     Opinions of the CISG-AC .......................................................................................... 10 
                          PART B: FILLING THE GAPS IN THE CISG  ................................................................. 11 
                             I.    The existence of gaps in the text of CISG .................................................................. 11 
                                1.     Recognizing the existence of gaps ............................................................................. 11 
                                2.     Internal Gaps .............................................................................................................. 11 
                                3.     External Gaps ............................................................................................................. 12 
                             II.  The method of filling the gaps set in Article 7(2) ...................................................... 13 
                             III.  General Principles underlying the CISG .................................................................. 16 
                                1.     Finding general principles within CISG .................................................................... 16 
                                2.     General principles most commonly pointed out ........................................................ 18 
                                   a)     Good Faith .............................................................................................................. 18 
                                   b)     Party Autonomy ..................................................................................................... 19 
                                   c)     Full compensation .................................................................................................. 20 
                                   d)     Favor contractus or preservation of the contract .................................................... 20 
                                   e)     Rebus sic stantibus ................................................................................................. 21 
                                   f)     Freedom of form..................................................................................................... 22 
                                   g)     Right to withhold performance .............................................................................. 22 
                                   h)     Duty to mitigate losses ........................................................................................... 23 
                                   i)     Burden of Proof ...................................................................................................... 25 
                             IV.  Recourse to domestic law ............................................................................................ 26 
                          PART  C:  OTHER  WAYS  OF  INTERPRETING  THE  CISG  AND  FILLING  ITS 
                          GAPS ....................................................................................................................................... 29 
                             I.    Article 8 of the CISG: parties’ intent and reasonable standards ............................ 29 
                             II.  Article 9 of the CISG: prevalence of usages .............................................................. 30 
                                                                                                                                                                 
                           
The words contained in this file might help you see if this file matches what you are looking for:

...Luiza lins e silva dutra article of the cisg interpreting convention and filling its gaps master thesis written as prerequisite to complete international dispute resolution ll m degree offered by humboldt universitat zu berlin abstract united nations on contracts for sale goods is result uniformization efforts meant create a uniform set rules govern in order ensure provisions would be interpreted applied way legislators included text sets forth interpretative standards which stipulate that regard had character need promoting uniformity application comply with these it suggested one should make use methods move away from influence notions domestic law such resort travaux preparatoires autonomous interpretation method foreign practice reference ac opinions gap provide answers issues governed but not expressly settled this prescribes filled conformity general principles underlined or absence accordance applicable virtue private addition within can supplemented articles deals statements ma...

no reviews yet
Please Login to review.